Na terça-feira, dia 13, foi realizada a 24ª Sessão Ordinária de 2021 da Câmara da Estância Turística de Salto, na qual a conselheira tutelar Viviane Vieira da Costa abordou o 31º aniversário da Lei nº 8.069/1990 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente –, destacando que o ECA aborda a proteção integral às crianças e aos adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e cuidados especiais, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A conselheira citou artigos do Estatuto relacionados a esses direitos, bem como as atribuições do Conselho Tutelar segundo o ECA, e apresentou também alguns dados estatísticos, citando as situações com maior número de atendimentos feitos pelo Conselho em 2020.
O Conselho Tutelar de Salto atende pelo número 4028-2584 (telefone fixo e Whatsapp), pelo e-mail conselhotutelar@salto.sp.gov.br e, presencialmente, na Rua José Revel, 240, Centro.
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